REsp 2216318 - DECISAO

REsp 2216318 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte consolidou que, após a contestação, a desistência depende do consentimento do réu e, no caso de entes públicos, a anuência está condicionada à renúncia expressa do autor ao direito em que se funda a ação (art. 3º da Lei 9.469/1997); como a parte autora não renunciou ao direito, a homologação da desistência e a extinção do processo são indevidas, devendo o feito prosseguir.

Parties
Recorrente: Instituto do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Consentimento Do Réu, Renúncia Ao Direito, Art. 3º Da Lei 9.469/1997
Processo Civil Previdenciário Desistência Da Ação Consentimento Do Réu Renúncia Ao Direito Art. 3º Da Lei 9.469/1997

Case Brief

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Parties

Instituto do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência da ação previdenciária após contestação sem renúncia expressa ao direito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º da Lei 9.469/1997 às ações previdenciárias
  3. 3 Necessidade de consentimento do réu para homologação da desistência após contestação (art. 267, §4º do CPC / art. 485, §4º e 5º do NCPC)

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte consolidou que, após a contestação, a desistência depende do consentimento do réu e, no caso de entes públicos, a anuência está condicionada à renúncia expressa do autor ao direito em que se funda a ação (art. 3º da Lei 9.469/1997); como a parte autora não renunciou ao direito, a homologação da desistência e a extinção do processo são indevidas, devendo o feito prosseguir.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito.
  • Publique-se.