AREsp 2433343 - ACORDAO

AREsp 2433343 - ACORDAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e que, conforme o art. 200, parágrafo único, do CPC, a desistência da ação só produz efeitos após homologação judicial, sendo possível a retratação antes dessa homologação; por esses motivos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALMOR FERNANDES MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Retratação, Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Desistência Da Ação Retratação Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALMOR FERNANDES MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação da desistência da ação antes da homologação judicial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão/deficiência de fundamentação
  3. 3 Eficácia temporal da desistência da ação conforme art. 200, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e que, conforme o art. 200, parágrafo único, do CPC, a desistência da ação só produz efeitos após homologação judicial, sendo possível a retratação antes dessa homologação; por esses motivos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais, por origem em decisão interlocutória, nos termos do acórdão.