REsp 2211518 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 1.076 e precedentes), não se admite a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados, o pedido de sobrestamento é inviável dado que o Tema RG 1.255/STF se restringe a hipóteses envolvendo...

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Parties
Agravante: RUFINO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual, 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Desistência Da Ação, Honorários Advocatícios, Equidade Na Fixação De Honorários, Repercussão Geral (tema 1.255 Stf), Má Fé Processual, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Desistência Da Ação Honorários Advocatícios Equidade Na Fixação De Honorários Repercussão Geral (tema 1.255 Stf) Má Fé Processual Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Parties

RUFINO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

ESTADO DO AMAZONAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual, 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade na hipótese de desistência da ação após a citação
  2. 2 Pedido de sobrestamento para aguardar julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.255/STF
  3. 3 Alegação de má-fé processual apresentada pela parte agravante e admissão de matéria nova em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 1.076 e precedentes), não se admite a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados, o pedido de sobrestamento é inviável dado que o Tema RG 1.255/STF se restringe a hipóteses envolvendo a Fazenda Pública, a alegação de má-fé foi suscitada apenas no agravo interno (inadmissível por inovação recursal) e não há fundamento para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015