AREsp 1780743 - DECISAO

AREsp 1780743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso, não se procedeu ao exame do...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Renúncia Ao Direito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Recursos Repetitivos
Processual Civil Constitucional Desistência Da Ação Renúncia Ao Direito Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Recursos Repetitivos

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É legítimo o Ente Público condicionar sua anuência a desistências processuais à renúncia da pretensão pela parte autora quando já verificada a citação e a apresentação da contestação?
  2. 2 Se as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicam com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, impede-se o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não indicaram com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso, não se procedeu ao exame do mérito, e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.