REsp 1923311 - DECISAO

REsp 1923311 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem corretamente aplicou a fixação equitativa dos honorários na hipótese concreta (art. 85, § 8º CPC) e que acolher a pretensão da CAIXA para afastar a equidade e fixar honorários nos termos do § 2º do art. 85 demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo...

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Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA; Autora: FACULDADE EVOLUÇÃO ALTO OESTE POTIGUAR-FACEP; Demandado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Honorários Advocatícios, Equidade (art. 85, § 8º Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, § 11 E § 14 Cpc)
Processual Civil Desistência Da Ação Honorários Advocatícios Equidade (art. 85, § 8º Cpc) Súmula 7/stj Honorários Recursais (art. 85, § 11 E § 14 Cpc)

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

Recorrente

FACULDADE EVOLUÇÃO ALTO OESTE POTIGUAR-FACEP

Autora

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC vs. aplicação da equidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem corretamente aplicou a fixação equitativa dos honorários na hipótese concreta (art. 85, § 8º CPC) e que acolher a pretensão da CAIXA para afastar a equidade e fixar honorários nos termos do § 2º do art. 85 demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; por isso, aplicando-se o regime jurídico vigente à data da publicação, o Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.