AREsp 792570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, diante do contexto fático, corretamente concluiu pela incidência da Súmula 83/STJ, responsabilizando a parte desistente pelos honorários quando a desistência ocorreu após contestação; a questão da aplicação do princípio da causalidade não foi prequestionada no acórdão recorrido, invocando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; e a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 541 do CPC/73 (art. 1.029 CPC/2015), razão pela qual o recurso não era admissível.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Agravado: VALPAR COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS VALE DO PARAÍSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desistência Da Ação, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Desistência Da Ação Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Princípio Da Causalidade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

VALPAR COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS VALE DO PARAÍSO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ sobre a parte que desiste após contestação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários na execução
  3. 3 Exigência de prequestionamento para exame da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, diante do contexto fático, corretamente concluiu pela incidência da Súmula 83/STJ, responsabilizando a parte desistente pelos honorários quando a desistência ocorreu após contestação; a questão da aplicação do princípio da causalidade não foi prequestionada no acórdão recorrido, invocando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; e a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 541 do CPC/73 (art. 1.029 CPC/2015), razão pela qual o recurso não era admissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão recorrida nos termos do voto do Relator.