REsp 1932205 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, com respaldona alínea "a"do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fls. 731/732): PROCESSUAL CIVIL DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONDICIONAMENTO À RENÚNCIA DO DIREITO IMPOSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que o Município autor, após a citação da União, requereu desistência da ação, e essa última, ao se manifestar, condicionou sua anuência à renúncia do direito, tendo o MM. Juízo entendido que a quo tal condicionante não encontra amparo jurídico, e homologado aquele pedido, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 2. Ao réu somente é dado condicionar a extinção do processo à renúncia ao direito discutido, quando demonstra que sofrerá prejuízo com a extinção do feito sem resolução de mérito. 3. Não é essa a hipótese dos autos, onde a não anuência da apelante é absolutamente abusiva, dado que o motivo do pedido de desistência foi a existência de outra ação, com o mesmo objeto. A discussão aqui travada, então, será resolvida naquele outro feito, não havendo que se falar em prejuízo para a apelante. 4. Contudo, diferentemente do estabelecido na sentença, a parte autora deve, sim, ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (em face do princípio da causalidade), que, devido à simplicidade da causa, devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Apelação parcialmente provida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 758/760). Em suas razões, a parte recorrente aponta violaçãodos arts.3ºda Lei n. 9.469/1997 e 85, §§ 3º e 6º,do CPC/2015, argumentando ser possível condicionar o pedido de desistência da açãoà renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. Pugna, ainda, pela fixação da verba honorária mediante a observância doscritérios objetivos previstos na nova lei processual (e-STJ fls. 766/771). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 776. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursalmerece prosperar. Em relação à alegada ofensa do art.3º da Lei 9.469/1997 ("As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil)",o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.267.995/PB, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC/1973 (art. 485, § 4º, do CPC/2015). Todavia, a jurisprudência desta Corte de Justiça considera a exigência à renúncia expressa a direito sobre o qual se funda a ação, por parte da Administração, como motivo suficiente e relevante para justificar a recusa ao pedido dedesistênciaformulado pelo autor e, por conseguinte, capaz de impedir a extinção do processo com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015 (art. 267, VIII, do CPC/1973). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE. 1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97. 3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação. 4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1267995/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 03/08/2012) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. LEGITIMIDADE. ART. 3º DA LEI 9.469/97. 1. A Primeira Seção do STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1.267.995/PB, Relator para Acórdão Min. Mauro Campbell), firmou o entendimento de que, nos termos do artigo 267, § 4º, do CPC, a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, condicionada à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei 9.469/1997. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1506480/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 30/06/2015) Nessa quadra, não havendo renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, mostra-se inviável a homologação dadesistênciae a extinção de feito sem resolução do mérito. Com isso, ficam prejudicadas as demais questões aqui suscitadas. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ,DOU PROVIMENTOao recurso especial, a fim de afastar a extinção do processo e determinar seuretorno ao primeiro grau para regular tramitação. Publique-se. Intimem-se.