REsp 2195873 - DECISAO

REsp 2195873 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência consolidada (Tema n. 524/STJ), após a apresentação da contestação não é possível a desistência do autor sem o consentimento do réu, sendo legítima a oposição com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97 e, nesse caso, a homologação da desistência deve ser condicionada à renúncia expressa ao direito; inexistindo esse consentimento ou renúncia, a homologação foi anulada e os autos retornaram à origem para regular prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão reformado; homologação da desistência anulada.
Legal Topics
Desistência Da Ação, Renúncia Ao Direito, Coisa Julgada Secundum Eventum Litis, Condição Para Homologação
Processual Civil Direito Previdenciário Desistência Da Ação Renúncia Ao Direito Coisa Julgada Secundum Eventum Litis Condição Para Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o autor desistir da ação após a contestação sem o consentimento do réu
  2. 2 Se a homologação da desistência pode ser condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação
  3. 3 Efeitos da natureza previdenciária da ação sobre a necessidade de consentimento do réu para a desistência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência consolidada (Tema n. 524/STJ), após a apresentação da contestação não é possível a desistência do autor sem o consentimento do réu, sendo legítima a oposição com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97 e, nesse caso, a homologação da desistência deve ser condicionada à renúncia expressa ao direito; inexistindo esse consentimento ou renúncia, a homologação foi anulada e os autos retornaram à origem para regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão reformado; homologação da desistência anulada.

Orders

  • Anular a homologação da desistência da ação
  • Determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito