REsp 2194238 - DECISAO

REsp 2194238 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a parte recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, CPC/2015), e indicou inadequadamente o dispositivo federal, gerando o óbice previsto na Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desistência Da Ação, Custas Processuais, Conflito Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 90 Do CPC, Art. 290 Do CPC
Processual Civil Tributário Desistência Da Ação Custas Processuais Conflito Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 90 Do CPC Art. 290 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90 do CPC à desistência antes da citação
  2. 2 Obrigação de pagamento de custas processuais em caso de desistência
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a parte recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, CPC/2015), e indicou inadequadamente o dispositivo federal, gerando o óbice previsto na Súmula 284/STF; ademais, o dispositivo apontado (art. 90, §3º do CPC) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese de que não seriam devidos custos remanescentes na hipótese concreta.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.