AREsp 1808742 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido explicitou adequadamente seus fundamentos, aplicou o princípio da causalidade ao concluir que a desistência da execução por ausência de bens penhoráveis não atrai a condenação do exequente em honorários, entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ, e porque há impedimentos proces-suais (Súmula 83 e Súmula 7 do STJ) que impedem o acolhimento das alegações do recorrente.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desistência Da Execução, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Execução, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Desistência Da Execução Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Execução Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência da execução pelo exequente, motivada pela ausência de bens penhoráveis, gera condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão (arts. 489 §1º V e 1.022 II do CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e impacto no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido explicitou adequadamente seus fundamentos, aplicou o princípio da causalidade ao concluir que a desistência da execução por ausência de bens penhoráveis não atrai a condenação do exequente em honorários, entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ, e porque há impedimentos proces-suais (Súmula 83 e Súmula 7 do STJ) que impedem o acolhimento das alegações do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.