REsp 1682218 - ACORDAO

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Como a desistência da execução foi formulada antes da citação dos executados e antes do oferecimento de embargos, a execução foi extinta sem resolução de mérito e os embargos opostos posteriormente ficaram prejudicados; nessa hipótese, não cabe condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, inexistindo constituição prévia de advogado nos autos.

Parties
Exequente/recorrente: MARIA ISMÁLIA FAGUNDES DOS SANTOS; Executado/recorrido: Consórcio Fidens-Milplan; Executado/recorrido: Fidens Engenharia S.A.; Executado/recorrido: Milplan Engenharia Construções e Montagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desistência Da Execução, Embargos À Execução, Citação, Honorários Sucumbenciais, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Execução Desistência Da Execução Embargos À Execução Citação Honorários Sucumbenciais Extinção Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

MARIA ISMÁLIA FAGUNDES DOS SANTOS

Exequente/recorrente

Consórcio Fidens-Milplan

Executado/recorrido

Fidens Engenharia S.A.

Executado/recorrido

Milplan Engenharia Construções e Montagens Ltda.

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, apresentado o pedido de desistência da execução antes da citação dos executados, os embargos do devedor devem ser apreciados ou julgados extintos e se, nessa circunstância, o credor responde pelo pagamento dos honorários advocatícios
  2. 2 Se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão
  3. 3 Se a fixação da verba honorária deve observar o regramento previsto no CPC/1973 ou no CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a desistência da execução foi formulada antes da citação dos executados e antes do oferecimento de embargos, a execução foi extinta sem resolução de mérito e os embargos opostos posteriormente ficaram prejudicados; nessa hipótese, não cabe condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, inexistindo constituição prévia de advogado nos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar extintos os embargos à execução sem resolução de mérito