EREsp 1500489 - DECISAO

EREsp 1500489 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de admissibilidade: não há similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma indicado, e o acórdão embargado aplicou corretamente o art. 569 do CPC/1973 ao concluir que, inexistindo embargos à execução, a desistência...

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Parties
Embargante: CATTALINI TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência manifestamente inadmissíveis; liminar indeferida.
Legal Topics
Desistência Da Execução, Novação, Homologação De Acordo, Embargos De Divergência, Súmulas E Precedentes, Competência
Processo Civil Execução Desistência Da Execução Novação Homologação De Acordo Embargos De Divergência Súmulas E Precedentes Competência

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Parties

CATTALINI TRANSPORTES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Pode o credor desistir da execução sem anuência do devedor quando não houve oposição de embargos?
  2. 2 Há similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma indicado pelo embargante para configurar divergência?
  3. 3 Qual a aplicação do art. 569 do CPC/1973 no caso de desistência da execução?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de admissibilidade: não há similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma indicado, e o acórdão embargado aplicou corretamente o art. 569 do CPC/1973 ao concluir que, inexistindo embargos à execução, a desistência pelo credor prescinde da anuência do devedor; assim, não se configura divergência jurisprudencial que autorize conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência manifestamente inadmissíveis; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fulcro no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.