AREsp 2825017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória; no mérito correlato, entendeu-se que o art. 26 da LEF não era aplicável porque a desistência decorreu da aplicação da Lei Complementar nº 1.010/2022 (valor inferior ao limite) e porque a relação processual havia se aperfeiçoado (houve citação e exceção de pré-executividade), o que justificou condenação em honorários, majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desistência Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 26 Da Lei Nº 6.830/1980
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desistência Da Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 sobre pedido de desistência de execução fiscal
  2. 2 Angularização da relação processual (momento da citação e adoção de exceção de pré-executividade) e sua consequência sobre honorários
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 1.010/2022 (limite de valor) em relação ao art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória; no mérito correlato, entendeu-se que o art. 26 da LEF não era aplicável porque a desistência decorreu da aplicação da Lei Complementar nº 1.010/2022 (valor inferior ao limite) e porque a relação processual havia se aperfeiçoado (houve citação e exceção de pré-executividade), o que justificou condenação em honorários, majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.