AREsp 1785884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação estadual (art. 4º da Lei Estadual nº 16.035/2008) cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Tribunal de origem; assim, a análise exigiria interpretação de norma local, óbice à apreciação no STJ por analogia à Súmula...

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Parties
Agravante: Biostore Laboratório Perfumaria e Drogaria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Desistência Da Execução Fiscal, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Lei Local, Súmula 280/stf, Parcelamento Tributário, Programas De Regularização Fiscal (refaz)
Processual Civil Tributário Desistência Da Execução Fiscal Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Lei Local Súmula 280/stf Parcelamento Tributário +1 more

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Parties

Biostore Laboratório Perfumaria e Drogaria Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação estadual
  2. 2 Aplicação da Lei Estadual nº 16.035/2008 quanto à distribuição das custas e honorários
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 280/STF à instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação estadual (art. 4º da Lei Estadual nº 16.035/2008) cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Tribunal de origem; assim, a análise exigiria interpretação de norma local, óbice à apreciação no STJ por analogia à Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.