REsp 2077026 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência Parcial Homologada; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de homologação da desistência do mandado de segurança sem anuência da parte contrária
2. 2 Desistência após julgamento pelo órgão colegiado com embargos de declaração pendentes
3. 3 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros da taxa SELIC em levantamento de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

HOMOLOGAR a desistência parcial do mandado de segurança porque foram cumpridas as formalidades legais e há precedentes vinculantes (RE 669.367/Tema 530/STF) que autorizam a desistência do impetrante sem anuência da parte contrária, inclusive após julgamento pelo órgão colegiado, desde que antes do trânsito em julgado, procedendo-se à extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto à matéria objeto da desistência, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Court Disposition

Desistência parcial homologada; processo extinto sem resolução do mérito quanto à matéria objeto de desistência; embargos de declaração prejudicados.

Orders

• Homologo a desistência parcial do mandado de segurança formulada por DIAMANTE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. e outras.
• Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, quanto à matéria controvertida objeto de desistência.