CC 173613 - DECISAO

CC 173613 - DECISAO

Homologo a desistência do Agravo Interno porque o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido, há instrumento de procuração com poderes especiais ao advogado para desistir, e a homologação está fundamentada no art. 998 do Código de Processo Civil e no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Homologação De Desistência Do Recurso
Outcome
Desistência homologada nos termos do art. 998 do CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Procuração, Homologação
Processo Civil Desistência De Recurso Procuração Homologação

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Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Homologação De Desistência Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso sem anuência do recorrido
  2. 2 Validade de procuração com poderes para desistir do recurso
  3. 3 Fundamentação na legislação aplicável (CPC e Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do Agravo Interno porque o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido, há instrumento de procuração com poderes especiais ao advogado para desistir, e a homologação está fundamentada no art. 998 do Código de Processo Civil e no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Desistência homologada nos termos do art. 998 do CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • HOMOLOGO a desistência do presente recurso, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.