AREsp 2334952 - DECISAO

AREsp 2334952 - DECISAO

Verificou-se que o pedido de desistência do mandado de segurança foi formulado antes do início do julgamento pelo Tribunal a quo; nos termos do Tema 530 do STF e do art. 485, VIII, do CPC, tal desistência deve ser homologada, o que obriga à extinção do processo sem resolução do mérito e à anulação da sentença anteriormente proferida; por isso o agravo foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e homologar a desistência.

Parties
Agravante/impetrante: PROPEG COMUNICAÇÃO S/A; Autoridade Coatora/apelante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Homologação Da Desistência Do Mandado De Segurança E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para homologar a desistência do mandado de segurança e extinguir o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Desistência De Ação, Produção De Provas Em Processo Administrativo, Tema 530/stf, Homologação Da Desistência E Extinção Do Processo (art. 485, VIII, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Desistência De Ação Produção De Provas Em Processo Administrativo Tema 530/stf Homologação Da Desistência E Extinção Do Processo (art. 485, Viii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROPEG COMUNICAÇÃO S/A

Agravante/impetrante

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES

Autoridade Coatora/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Homologação Da Desistência Do Mandado De Segurança E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer momento antes do término do julgamento (Tema 530/STF)
  2. 2 Alcance da discricionariedade administrativa no indeferimento de produção de provas em processo administrativo punitivo
  3. 3 Efeitos da homologação da desistência sobre decisões anteriormente proferidas

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido de desistência do mandado de segurança foi formulado antes do início do julgamento pelo Tribunal a quo; nos termos do Tema 530 do STF e do art. 485, VIII, do CPC, tal desistência deve ser homologada, o que obriga à extinção do processo sem resolução do mérito e à anulação da sentença anteriormente proferida; por isso o agravo foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e homologar a desistência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para homologar a desistência do mandado de segurança e extinguir o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do mandado de segurança
  • Extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC