REsp 2121838 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou que os dispositivos legais apontados tinham comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão recorrido, o qual se fundamentou no sopesamento de fatos e provas relativos à desistência em procedimento de tutela antecipada antecedente; houve deficiência de fundamentação nas razões recursais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e não estavam presentes elementos que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Desistência De Ação, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Desistência De Ação Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Efeito da desistência da ação protocolizada após a citação sobre a obrigação de pagar honorários advocatícios
  3. 3 Suficiência do comando normativo apontado no recurso para infirmar o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou que os dispositivos legais apontados tinham comando normativo suficiente para infirmar a conclusão do acórdão recorrido, o qual se fundamentou no sopesamento de fatos e provas relativos à desistência em procedimento de tutela antecipada antecedente; houve deficiência de fundamentação nas razões recursais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e não estavam presentes elementos que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015