AREsp 2773207 - ACORDAO

AREsp 2773207 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão ou insuficiência de fundamentação) e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a rescisão unilateral por arrependimento de transação já concluída não é admissível na ausência de vícios de consentimento comprovados; como não houve prova de mácula e houve pagamento de parcelas, mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (manter decisão monocrática)
Legal Topics
Desistência De Acordo, Transação, Homologação De Acordo, Vício De Consentimento, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Desistência De Acordo Transação Homologação De Acordo Vício De Consentimento Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LYON INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência unilateral de acordo celebrado
  2. 2 alegação de omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 existência de vício de consentimento para anular transação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão ou insuficiência de fundamentação) e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual a rescisão unilateral por arrependimento de transação já concluída não é admissível na ausência de vícios de consentimento comprovados; como não houve prova de mácula e houve pagamento de parcelas, mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (manter decisão monocrática)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial