AREsp 2005140 - DECISAO

AREsp 2005140 - DECISAO

Homologo a desistência porque se trata de ato dispositivo que independe do consentimento da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, e em conformidade com o art. 34, IX, do RISTJ, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Outcome
Desistência homologada; baixa dos autos ao Juízo de origem.
Legal Topics
Desistência De Ato Dispositivo, Embargos De Declaração, Homologação, Baixa Dos Autos Ao Juízo De Origem, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Desistência De Ato Dispositivo Embargos De Declaração Homologação Baixa Dos Autos Ao Juízo De Origem Regimento Interno Do STJ

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Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação da desistência de embargos de declaração que constituem ato dispositivo e, portanto, independe do consentimento da parte contrária.

Ratio Decidendi

Homologo a desistência porque se trata de ato dispositivo que independe do consentimento da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, e em conformidade com o art. 34, IX, do RISTJ, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Desistência homologada; baixa dos autos ao Juízo de origem.

Orders

  • Homologo a desistência dos embargos de declaração de fls. 1994/2002 (fl. 2028).
  • Determino a baixa dos autos ao Juízo de origem.