AREsp 2954159 - DECISAO

AREsp 2954159 - DECISAO

Homologo a desistência porque se trata de ato dispositivo que independe do consentimento da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, estando comprovados os poderes especiais da advogada, e em observância ao art. 34, IX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Outcome
Desistência homologada; não havendo recurso, baixem-se os autos à origem; intimem-se.
Legal Topics
Desistência De Ato Dispositivo, Homologação De Desistência, Poderes Especiais De Advogado
Processo Civil Desistência De Ato Dispositivo Homologação De Desistência Poderes Especiais De Advogado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Desistência de ato dispositivo e necessidade de consentimento da parte contrária
  2. 2 Verificação de poderes especiais da advogada para prática do ato
  3. 3 Fundamentação para homologação com base no RISTJ

Ratio Decidendi

Homologo a desistência porque se trata de ato dispositivo que independe do consentimento da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, estando comprovados os poderes especiais da advogada, e em observância ao art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Desistência homologada; não havendo recurso, baixem-se os autos à origem; intimem-se.

Orders

  • Homologo a desistência
  • Baixem-se à origem