AREsp 3050455 - DECISAO

AREsp 3050455 - DECISAO

Embora a desistência de ato dispositivo não dependa do consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC), ela deve ser corretamente apresentada. No caso, o requerente pediu a desistência do agravo em recurso especial, mas há agravo interno interposto e pendente; assim, é necessário que o requerente esclareça...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência Apresentado; Agravo Interno Interposto E Pendente De Julgamento; Intimação Para Regularização
Outcome
Intimem-se para que o requerente se manifeste e regularize a desistência
Legal Topics
Desistência De Ato Processual, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Procuração
Processo Civil Desistência De Ato Processual Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Procuração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência Apresentado; Agravo Interno Interposto E Pendente De Julgamento; Intimação Para Regularização

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 998 do CPC à desistência de ato dispositivo
  2. 2 Necessidade de apresentação correta da desistência
  3. 3 Obrigatoriedade de especificar qual recurso se pretende desistir quando há recurso interno pendente

Ratio Decidendi

Embora a desistência de ato dispositivo não dependa do consentimento da parte contrária (art. 998 do CPC), ela deve ser corretamente apresentada. No caso, o requerente pediu a desistência do agravo em recurso especial, mas há agravo interno interposto e pendente; assim, é necessário que o requerente esclareça precisamente se pretende desistir do agravo interno e junte procuração que comprove poderes do advogado para desistir.

Court Disposition

Intimem-se para que o requerente se manifeste e regularize a desistência

Orders

  • Intimar o requerente para manifestar-se precisamente sobre sua intenção em desistir do agravo interno de fls. 247/258
  • Determinar a juntada aos autos da procuração outorgada ao advogado que assinou a petição de fl. 264, comprovando possuir poderes para desistir