EAREsp 2411723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão nos pontos indispensáveis ao julgamento (art. 489 do CPC/2015), as alegações da agravante implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e várias questões apontadas não foram prequestionadas, impedindo conhecimento, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência consolidada (enunciado 83/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Parte: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial Não Conhecido) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso) por unanimidade
Legal Topics
Desistência De Mandado De Segurança, Conversão De Depósito Em Renda, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário Desistência De Mandado De Segurança Conversão De Depósito Em Renda Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmulas 7, 83 E 211/stj +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Fazenda Nacional

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial Não Conhecido) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo
  2. 2 Efeitos da desistência de mandado de segurança sobre depósitos judiciais (levantamento ou conversão em renda)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão nos pontos indispensáveis ao julgamento (art. 489 do CPC/2015), as alegações da agravante implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e várias questões apontadas não foram prequestionadas, impedindo conhecimento, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência consolidada (enunciado 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo