REsp 2231794 - DECISAO

REsp 2231794 - DECISAO

Por não haver nos autos demonstração de que a manifestação de desistência tivesse finalidade abusiva ou intenção de evitar a formação da coisa julgada ou o cumprimento de jurisprudência pacificada, e por ter sido proposta antes do trânsito em julgado, a homologação da desistência foi legítima nos termos do entendimento firmado pelo STF (Tema 530) e, portanto, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Desistência De Mandado De Segurança, Litigância De Má Fé, Repercussão Geral (tema 530), Coisa Julgada
Processual Civil Constitucional Administrativo Tributário Desistência De Mandado De Segurança Litigância De Má Fé Repercussão Geral (tema 530) Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da homologação de desistência de mandado de segurança após sentença de mérito e antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade e exceções do Tema 530 do STF
  3. 3 Caracterização de desistência abusiva ou como manobra para evitar a formação de coisa julgada

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos demonstração de que a manifestação de desistência tivesse finalidade abusiva ou intenção de evitar a formação da coisa julgada ou o cumprimento de jurisprudência pacificada, e por ter sido proposta antes do trânsito em julgado, a homologação da desistência foi legítima nos termos do entendimento firmado pelo STF (Tema 530) e, portanto, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.