AREsp 2578183 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 297): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Destaca-se, inicialmente, que o pedido de desistência, na espécie, não pode ser acolhido. Com efeito, esta a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 669.367 (Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, e-DJF 30/10/2014):"É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do "writ" constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma Ora, "antes do término do julgamento" não inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973." equivale a "antes do trânsito em julgado". No caso, o julgamento de mérito da lide e de todos os recursos interpostos já foram exauridos, inclusive os recursos especial e extraordinário. De fato, a Suprema Corte em julgamentos recentes, decidiu ser inviável desistência após iniciado julgamento, dado o princípio da unicidade do julgamento, interpretação que, além de firmada pela instância maior do Judiciário, é fundada em relevante fundamentação jurídica, conforme exposta em precedentes. Houve, como visto, julgados proferidos, inclusive, na vigência do atual Código de Processo Civil, prestigiando o princípio da unicidade do julgamento e a impossibilidade de desistência depois do respectivo início. 2. Trata-se de interpretação em linha com o disposto no artigo 485, § 5º, CPC, segundo o qual "A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". Tal limitação decorre do fato de que não pode a parte desconstituir, por ato unilateral de desistência, a sentença proferida, pois esta somente pode ser anulada ou reformada por decisão judicial do próprio Juízo, nos casos em que o acolhimento de embargos de declaração permita tal efeito, ou superior instância, por meio dos recursos próprios. Por consequência, se indevida a desistência no curso do julgamento, como regra geral (exceção feita ao mandado de segurança, conforme o comando de repercussão geral inicialmente transcrito), com maior razão tem-se a impossibilidade de desistência da ação após já encerrada a apreciação do recurso, hipótese que nem mesmo a tese firmada no RE 669.367 alcança. 3. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 392-400). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 406-423), a recorrente alegou a ofensa aos arts. 489, § 1º, incisos IV, V e VI, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, omissão no acórdão recorrido quanto à possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer momento, inclusive após o julgamento do mérito, desde que antes do trânsito em julgado. Afirmou, ainda, a violação aos arts. 485, inciso VIII, do CPC/2015, preconizando a desistência do mandado de segurança e sua extinção sem resolução de mérito. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou a insurgente à interposição de agravo. A agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 486-501). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 521). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação aos arts. 489 , §1º, incisos IV, V e VI, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o TRF da 3ª Região foi claro ao concluir, em suma, que, "no caso, o julgamento de mérito da lide e de todos os recursos interpostos já foram exauridos, inclusive os recursos especial e extraordinário", bem como que é inviável a desistência da ação após já encerrada a apreciação do recurso. Veja-se (e-STJ, fls. 290-292; sem grifo no original): Senhores Desembargadores, o pedido de desistência, na espécie, não pode ser acolhido. Com efeito, esta a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 669.367 (Rel. p/ Acórdão Min. ROSA WEBER, e-DJF 30/10/2014): "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do "writ" constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973." Ora, "antes do término do julgamento" não equivale a "antes do trânsito em julgado". No caso, o julgamento de mérito da lide e de todos os recursos interpostos já foram exauridos, inclusive os recursos especial e extraordinário. De fato, a Suprema Corte em julgamentos recentes, decidiu ser inviável desistência após iniciado julgamento, dado o princípio da unicidade do julgamento, interpretação que, além de firmada pela instância maior do Judiciário, é fundada em relevante fundamentação jurídica, conforme exposta em precedentes. .. Houve, como visto, julgados proferidos, inclusive, na vigência do atual Código de Processo Civil, prestigiando o princípio da unicidade do julgamento e a impossibilidade de desistência depois do respectivo início. Trata-se de interpretação em linha com o disposto no artigo 485, § 5º, CPC, segundo o qual "A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". Tal limitação decorre do fato de que não pode a parte desconstituir, por ato unilateral de desistência, a sentença proferida, pois esta somente pode ser anulada ou reformada por decisão judicial do próprio Juízo, nos casos em que o acolhimento de embargos de declaração permita tal efeito, ou superior instância, por meio dos recursos próprios. Por consequência, se indevida a desistência no curso do julgamento, como regra geral (exceção feita ao mandado de segurança, conforme o comando de repercussão geral inicialmente transcrito), com maior razão tem-se a impossibilidade de desistência da ação após já encerrada a apreciação do recurso, hipótese que nem mesmo a tese firmada no RE 669.367 alcança. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal Federal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Confiram-se (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte regional reconheceu a impossibilidade de rever a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença, e apontou a ocorrência de inovação recursal. Entendimento esse que não destoa da orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É dever da parte recorrente proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos comparados, transcrevendo os trechos que configurem o dissídio jurisprudencial; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.742/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Por conseguinte, destaca-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ""é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973" (Tema n. 530/STF)", bem como que "a homologação da desistência do mandamus é possível mesmo após o julgamento de recursos pelos órgãos colegiados do STJ" (DESIS no AREsp n. 2.686.301/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Nesse sentido (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. APÓS JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, PENDENTES DE JULGAMENTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 530/STF. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de petição de desistência parcial de mandado de segurança, apresentada por DIAMANTE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. e outras, objetivando a homologação da desistência em relação à matéria pertinente à incidência de IRPJ e CSLL sobre juros SELIC recebidos no levantamento de depósitos judiciais. 2. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese vinculante segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Precedentes. 3. Homologado o pedido de desistência parcial da ação formulado pela impetrante, considerando que foram cumpridas as formalidades legais. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, quanto à matéria controvertida objeto de desistência. 4. Prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos pela impetrante. (PET no REsp n. 2.077.026/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA APÓS JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO, MAS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. TEMA 530/STF. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelas embargantes, visando obstar a retenção de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios decorrentes de repetição de indébito tributário. 2. A impetrante venceu nas instâncias ordinárias e o entendimento foi reformado pelo STJ, no sentido de permitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic no levantamento dos depósitos judiciais. Seguiram-se Agravo Interno e Embargos de Declaração, os quais não foram providos. Sobreveio, então, o pedido de desistência da impetração. 3. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese vinculante segundo a qual: a) a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; b) pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; c) sua homologação não depende da anuência da parte contrária. 4. No caso, preservada minha convicção pessoal sobre o tema, deve ser homologada a desistência, pois a formulação do pedido ocorreu antes do trânsito em julgado, foi outorgado poder de desistência ao advogado subscritor, e não é condição a anuência da parte ex adversa. 5. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para anular os acórdãos proferidos às fls. 982-989 e 1.017-1.022 e homologar a desistência do presente Mandado de Segurança, com sua extinção sem resolução do mérito. (EDcl na PET no REsp n. 2.047.562/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Na espécie, segundo o disposto no voto vencido, "quando apresentado o pedido de desistência, não havia ainda o trânsito em julgado da decisão agravada, sendo certo que a decisão negando o seguimento do recurso extraordinário não havia sido publicada, restando intimada tão somente a União Federal" (e-STJ, fl. 300). Dessa forma, mostra-se cristalino que a irresignação da agravante merece prosperar, haja vista que a desistência do mandado de segurança pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado - hipótese dos autos. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido e homologar o pedido de desistência do mandado de segurança formulado às fls. 4-14 (e-STJ), o qual está subscrito por advogado com poderes específicos (e-STJ, fls. 15-18). Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512/STF e 105/STJ. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.