REsp 1553531 - DECISAO

REsp 1553531 - DECISAO

O pedido de desistência foi homologado porque, conforme o art. 998 do CPC/2015, a desistência de recurso independe da anuência da parte contrária.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência Do Recurso Especial
Outcome
Desistência do recurso especial homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Recurso Especial, Homologação, Art. 998 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Desistência De Recurso Recurso Especial Homologação Art. 998 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de recurso especial sem anuência da parte contrária
  2. 2 Aplicação do art. 998 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de desistência foi homologado porque, conforme o art. 998 do CPC/2015, a desistência de recurso independe da anuência da parte contrária.

Court Disposition

Desistência do recurso especial homologada

Orders

  • Homologo o pleito para que produza os devidos fins.
  • Publique-se.