AREsp 1863794 - DECISAO

Diante da existência de procuração nos autos com poderes especiais para desistir, o pedido de desistência foi homologado com fundamento no artigo 34, IX, do RISTJ, resultando na extinção do feito por perda do objeto, com determinação de certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao tribunal de origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada; Extinção Do Feito Por Perda Do Objeto
Outcome: Pedido de desistência homologado; processo extinto por perda do objeto; determinada certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics: Desistência De Recurso, Perda Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Procuração

Processo Civil Direito Processual Desistência De Recurso Perda Do Objeto Trânsito Em Julgado Procuração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada; Extinção Do Feito Por Perda Do Objeto

Legal Issues

1 Desistência do agravo em recurso especial
2 Homologação da desistência com base em procuração com poderes especiais
3 Extinção do feito por perda do objeto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; processo extinto por perda do objeto; determinada certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos ao tribunal de origem.

Orders

Homologo o pedido de desistência, nos termos do artigo 34, IX, do RISTJ.
Determino que a Coordenadoria de Direito Público certifique o trânsito em julgado, com a respectiva baixa dos autos ao Tribunal de origem.