CC 178626 - DECISAO

CC 178626 - DECISAO

Considerando que o art. 998 do Código de Processo Civil autoriza a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, o Tribunal homologou a desistência do recurso nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Pedido De Homologação De Desistência
Outcome
Homologada a desistência do recurso.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Embargos De Declaração, Homologação
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Embargos De Declaração Homologação

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Parties

Estado do Paraná

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Pedido De Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 998 do CPC à desistência do recurso
  2. 2 Homologação judicial da desistência de recurso

Ratio Decidendi

Considerando que o art. 998 do Código de Processo Civil autoriza a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, o Tribunal homologou a desistência do recurso nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Homologada a desistência do recurso.

Orders

  • HOMOLOGO a desistência do presente recurso, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Após certifique o trânsito em julgado e arquive-se os autos.