HC 630613 - DECISAO

HC 630613 - DECISAO

Concluiu-se que o pedido de desistência se restringe ao agravo regimental de fls. 507-517 interposto por Ronaldo Sebastião de Melo, José Cosmo da Silva e Elson Amaro do Nascimento, não alcançando o agravo regimental do requerente às fls. 458-492; por isso, tornou-se sem efeito a decisão de fl. 540, reconheceu-se a desistência apenas em relação aos terceiros e determinou-se o prosseguimento do feito para o regular processamento e julgamento do agravo regimental do requerente, com remessa dos autos ao Ministério Público Federal.

Parties
Requerente: FLÁVIO ÁTILA DA SILVA LEITE; Terceiro Interessado (agravante): RONALDO SEBASTIÃO DE MELO; Terceiro Interessado (agravante): JOSÉ COSMO DA SILVA; Terceiro Interessado (agravante): ELSON AMARO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória
Outcome
Defiro o pedido para tornar sem efeito a decisão de fl. 540, reconhecendo a desistência do agravo regimental de fls. 507-517 e determinando o prosseguimento do feito para o regular processamento e julgamento do agravo regimental interposto pelo requerente às fls. 458-492; remetam-se os autos ao Ministério Público...
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Regimental, Legitimidade/interesse Processual, Extensão De Ordem
Processo Civil Direito Processual Desistência De Recurso Agravo Regimental Legitimidade/interesse Processual Extensão De Ordem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIO ÁTILA DA SILVA LEITE

Requerente

RONALDO SEBASTIÃO DE MELO

Terceiro Interessado (agravante)

JOSÉ COSMO DA SILVA

Terceiro Interessado (agravante)

ELSON AMARO DO NASCIMENTO

Terceiro Interessado (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência formulada por terceiros abrange o agravo regimental interposto por outro requerente
  2. 2 Se a desistência determina o arquivamento de autos quando não abrange todos os recursos pendentes
  3. 3 Necessidade de encaminhamento da decisão de mérito ao órgão colegiado competente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o pedido de desistência se restringe ao agravo regimental de fls. 507-517 interposto por Ronaldo Sebastião de Melo, José Cosmo da Silva e Elson Amaro do Nascimento, não alcançando o agravo regimental do requerente às fls. 458-492; por isso, tornou-se sem efeito a decisão de fl. 540, reconheceu-se a desistência apenas em relação aos terceiros e determinou-se o prosseguimento do feito para o regular processamento e julgamento do agravo regimental do requerente, com remessa dos autos ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Defiro o pedido para tornar sem efeito a decisão de fl. 540, reconhecendo a desistência do agravo regimental de fls. 507-517 e determinando o prosseguimento do feito para o regular processamento e julgamento do agravo regimental interposto pelo requerente às fls. 458-492; remetam-se os autos ao Ministério Público...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 540
  • Reconhecer a desistência do agravo regimental de fls. 507-517