EREsp 1538918 - DECISAO

EREsp 1538918 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo interno porque o ato independe da anuência da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, devendo ser homologado nos termos do art. 34, IX, do RISTJ para produzir os efeitos legais pertinentes.

Parties
Recorrente: SLC Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do agravo interno homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Interno, Homologação
Processo Civil Desistência De Recurso Agravo Interno Homologação

Case Brief

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Parties

SLC Alimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência do agravo interno depende da anuência da parte contrária

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo interno porque o ato independe da anuência da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, devendo ser homologado nos termos do art. 34, IX, do RISTJ para produzir os efeitos legais pertinentes.

Court Disposition

Desistência do agravo interno homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, a fim de que produza os efeitos jurídicos e legais pertinentes.
  • Publique-se.