TP 2822 - DECISAO
Por aplicação do art. 998 do CPC/2015, que permite a desistência unilateral do recurso, e verificando-se procuração nos autos com poderes para desistir, homologa-se a desistência do recurso interposto.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Outcome
- Desistência do recurso homologada.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Procuração
Case Brief
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Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 998 do CPC/2015
- 2 Possibilidade de desistência unilateral de recurso
Ratio Decidendi
Por aplicação do art. 998 do CPC/2015, que permite a desistência unilateral do recurso, e verificando-se procuração nos autos com poderes para desistir, homologa-se a desistência do recurso interposto.
Court Disposition
Desistência do recurso homologada.
Orders
- Homologo a desistência do recurso interposto.
- Publique-se.
Full Case Text
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