AREsp 2473015 - DECISAO

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Verificado que o recurso já havia sido julgado em 19.12.2023 e considerando a jurisprudência desta Corte de que a desistência só é possível antes do julgamento, o pedido de desistência apresentado em 26.12.2023 é inviável; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência Após Julgamento Do Recurso
Outcome
Pedido de desistência julgado prejudicado
Legal Topics
Desistência De Recurso, Prejudicialidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Desistência De Recurso Prejudicialidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência Após Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de recurso após o seu julgamento
  2. 2 Aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso já havia sido julgado em 19.12.2023 e considerando a jurisprudência desta Corte de que a desistência só é possível antes do julgamento, o pedido de desistência apresentado em 26.12.2023 é inviável; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de desistência julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de desistência do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.