AREsp 1635131 - DECISAO

AREsp 1635131 - DECISAO

Homologo a desistência do Recurso Especial porque a petição demonstrou poderes do patrono para desistir (fls. 574-576) e, nos termos do art. 998 do CPC, a desistência é possível a qualquer tempo sem a anuência da parte contrária, sendo cabível a homologação nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência do Recurso homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Poderes Do Patrono, Art. 998 CPC, Art. 34, IX, RISTJ
Processo Civil Recursos Desistência De Recurso Poderes Do Patrono Art. 998 CPC Art. 34, Ix, RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de recurso sem anuência da parte contrária
  2. 2 Verificação de poderes do patrono para desistir
  3. 3 Homologação judicial da desistência

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do Recurso Especial porque a petição demonstrou poderes do patrono para desistir (fls. 574-576) e, nos termos do art. 998 do CPC, a desistência é possível a qualquer tempo sem a anuência da parte contrária, sendo cabível a homologação nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Desistência do Recurso homologada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.