REsp 2125541 - DECISAO

REsp 2125541 - DECISAO

Verificados os poderes específicos dos advogados na procuração e cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, homologou-se a desistência do recurso com renúncia à pretensão, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao juízo da execução para análise dos termos de adesão e liberação da garantia.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do recurso homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Formalidades De Procuração (arts. 104 E 105 Cpc/2015), Execução E Liberação De Garantia
Processo Civil Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Formalidades De Procuração (arts. 104 E 105 Cpc/2015) Execução E Liberação De Garantia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Homologação da desistência do recurso com renúncia ao direito
  2. 2 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015
  3. 3 Verificação de poderes dos advogados e cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificados os poderes específicos dos advogados na procuração e cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, homologou-se a desistência do recurso com renúncia à pretensão, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao juízo da execução para análise dos termos de adesão e liberação da garantia.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do feito, com renúncia à pretensão sobre a qual se funda esta demanda.
  • Extingo-o, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.