AREsp 2498934 - DECISAO

AREsp 2498934 - DECISAO

Verificado que o pedido de desistência foi subscrito por advogado com poderes e, nos termos do art. 998 do CPC, independe do consentimento da parte contrária, homologo a desistência do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: LUCIMARA FLUMIGNAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência do agravo em recurso especial homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Artigo 998 Do CPC
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado Artigo 998 Do CPC

Case Brief

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Parties

LUCIMARA FLUMIGNAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Desistência de recurso e necessidade de consentimento da parte contrária
  2. 2 Homologação da desistência e determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido de desistência foi subscrito por advogado com poderes e, nos termos do art. 998 do CPC, independe do consentimento da parte contrária, homologo a desistência do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do agravo em recurso especial homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.