REsp 2108785 - DECISAO

REsp 2108785 - DECISAO

Homologo a desistência dos embargos de declaração porque o advogado peticionante possui poderes para desistir (fl. 70) e o art. 998, caput, do CPC permite a desistência unilateral do recurso, não havendo impedimento legal.

Parties
Embargante: LABORATORIO BAUER ABBO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Embargos De Declaração

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Parties

LABORATORIO BAUER ABBO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência unilateral do recurso
  2. 2 Requisitos para homologação da desistência

Ratio Decidendi

Homologo a desistência dos embargos de declaração porque o advogado peticionante possui poderes para desistir (fl. 70) e o art. 998, caput, do CPC permite a desistência unilateral do recurso, não havendo impedimento legal.

Court Disposition

Desistência homologada.

Orders

  • Homologo a desistência dos embargos de declaração de fls. 564-565.
  • Publique-se.