REsp 2120242 - DECISAO

Homologou-se a desistência do recurso especial porque o pedido foi subscrito por advogada com poderes e, conforme o artigo 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, formalizando-se a homologação com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, e determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties: Recorrente: FERNANDA MEIRELLES ESTEVÃO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome: Desistência do recurso especial homologada.
Legal Topics: Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos

Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

FERNANDA MEIRELLES ESTEVÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

1 Possibilidade de homologação de desistência de recurso especial sem anuência da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC
2 Fundamentação da homologação no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Desistência do recurso especial homologada.

Orders

Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
Publique-se. Intimem-se.