REsp 2140137 - DECISAO

REsp 2140137 - DECISAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao Agravo em Recurso Especial por força da determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado; diante da petição de desistência apresentada pelo INSS e do permissivo do art. 998 do CPC/2015, homologo a desistência do Recurso Especial nos termos do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, IX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência do Recurso Especial homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Aplicação Do Cpc/2015, Homologação De Desistência
Processo Civil Desistência De Recurso Aplicação Do Cpc/2015 Homologação De Desistência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso especial nos termos do art. 998 do CPC/2015
  2. 2 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015 ao Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao Agravo em Recurso Especial por força da determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado; diante da petição de desistência apresentada pelo INSS e do permissivo do art. 998 do CPC/2015, homologo a desistência do Recurso Especial nos termos do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, IX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Desistência do Recurso Especial homologada.

Orders

  • HOMOLOGO a desistência do Recurso Especial de fls. 871/876.
  • Publique-se e intimem-se.