AREsp 2594689 - DECISAO

AREsp 2594689 - DECISAO

Considerando que a desistência é pleito que, nos termos do art. 998 do CPC, independe do consentimento da parte contrária, a Corte homologou a desistência com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Parties
Requerente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SE GURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
desistência do recurso homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Regimento Interno Do STJ, Homologação
Processo Civil Desistência De Recurso Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Regimento Interno Do STJ Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SE GURO SAUDE

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência de recurso depende do consentimento da parte contrária
  2. 2 Fundamentação para homologação de desistência com base no art. 998 CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Necessidade (ou não) de aguardar o decurso do prazo recursal para certificar o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando que a desistência é pleito que, nos termos do art. 998 do CPC, independe do consentimento da parte contrária, a Corte homologou a desistência com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

desistência do recurso homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.