REsp 2112582 - DECISAO

REsp 2112582 - DECISAO

Homologo a desistência do Agravo Interno porque está presente a procuração outorgando poderes especiais aos advogados para a desistência e porque o art. 998 do Código de Processo Civil autoriza o recorrente a desistir do recurso sem anuência do recorrido, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Desistência Homologada
Outcome
Homologo a desistência do Agravo Interno.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Procuração, Homologação
Processo Civil Desistência De Recurso Procuração Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso pelo recorrente sem anuência do recorrido
  2. 2 Validade de procuração com poderes especiais para prática da desistência
  3. 3 Homologação judicial da desistência nos termos do art. 998 CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do Agravo Interno porque está presente a procuração outorgando poderes especiais aos advogados para a desistência e porque o art. 998 do Código de Processo Civil autoriza o recorrente a desistir do recurso sem anuência do recorrido, nos termos do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Homologo a desistência do Agravo Interno.

Orders

  • Homologo a desistência deste Agravo Interno de fls. 5.275/5.322, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.