AREsp 2503754 - DECISAO

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Verificando-se a celebração de transação, a renúncia à pretensão pela agravante e a existência de procuração que confere poderes específicos aos advogados, além do cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, homologou-se a desistência e extinguiu-se a ação com resolução do mérito com base no art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso / Homologação Da Desistência Do Recurso E Extinção Da Ação Com Resolução Do Mérito (art. 487, Iii, C, Cpc/2015)
Outcome
Homologo o pedido de desistência; extingo a ação com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Transação, Renúncia À Pretensão, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Homologação De Desistência
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Transação Renúncia À Pretensão Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Homologação De Desistência

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Procedural Posture

Recurso / Homologação Da Desistência Do Recurso E Extinção Da Ação Com Resolução Do Mérito (art. 487, Iii, C, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência de recurso
  2. 2 Observância das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015
  3. 3 Renúncia à pretensão sobre a qual se funda a demanda

Ratio Decidendi

Verificando-se a celebração de transação, a renúncia à pretensão pela agravante e a existência de procuração que confere poderes específicos aos advogados, além do cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, homologou-se a desistência e extinguiu-se a ação com resolução do mérito com base no art. 487, III, c, do CPC/2015.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência; extingo a ação com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência, com renúncia à pretensão sobre a qual se funda a demanda.
  • Extingo a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC/2015.