REsp 2143964 - DECISAO

REsp 2143964 - DECISAO

Tendo o recorrente, por procurador habilitado, manifestado a desistência do recurso, aplica-se o art. 998 do CPC, impondo-se a homologação do pedido pelo relator nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, o que gera a superveniente inexistência jurídica do recurso e impede seu prosseguimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Pedido De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Pedido De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso pelo recorrente sem anuência do recorrido
  2. 2 Efeito da homologação da desistência sobre o prosseguimento do recurso

Ratio Decidendi

Tendo o recorrente, por procurador habilitado, manifestado a desistência do recurso, aplica-se o art. 998 do CPC, impondo-se a homologação do pedido pelo relator nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, o que gera a superveniente inexistência jurídica do recurso e impede seu prosseguimento.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado

Orders

  • Homologo o pedido de desistência nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ.
  • Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.