AREsp 2478119 - DECISAO

AREsp 2478119 - DECISAO

Homologação da desistência do agravo em recurso especial com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil e no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determinação para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: DANIELA CRISTINA DO NASCIMENTO; Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência do recurso homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação De Desistência Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELA CRISTINA DO NASCIMENTO

Recorrente

GUSTAVO HENRIQUE FREITAS PIMENTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de desistência de agravo em recurso especial sem anuência da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC

Ratio Decidendi

Homologação da desistência do agravo em recurso especial com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil e no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determinação para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.