RHC 201118 - DECISAO

RHC 201118 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso ordinário constitucional requerida pela defesa, com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e determino que, tão logo publicada a decisão, seja certificado o trânsito em julgado e promovida a baixa dos autos à origem, sem necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Homologação Da Desistência
Outcome
Desistência do recurso homologada com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determinação para certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, Inciso IX
Processo Penal Processo Constitucional Desistência De Recurso Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Regimento Interno Do Stj, Art. 34, Inciso IX

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Desistência do recurso ordinário constitucional
  2. 2 Homologação da desistência com fundamento no art. 34, inciso IX do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos sem aguardar o decurso do prazo recursal

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso ordinário constitucional requerida pela defesa, com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e determino que, tão logo publicada a decisão, seja certificado o trânsito em julgado e promovida a baixa dos autos à origem, sem necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determinação para certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso, com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.