AREsp 2639267 - DECISAO

AREsp 2639267 - DECISAO

Homologou-se o pedido de desistência formulado por JOAO BATISTA DE LIMA NETTO com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ e no entendimento de que a desistência é possível a qualquer tempo (art. 998 CPC); determinou-se a certificação nos autos de que FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA abdicou do prazo recursal contra a decisão de fls. 370/371; e encaminhou-se o processo para prosseguimento e julgamento do agravo em recurso extraordinário (recurso de fls. 224/256), observando-se, na parte inicial, a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DE LIMA NETTO; Agravante: FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Extraordinário Pendente) / Decisão / Homologação De Desistência E Certificação
Outcome
Pedido de desistência de JOAO BATISTA DE LIMA NETTO homologado; determinada certificação da abdicação do prazo recursal por FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA; autos prosseguirão para julgamento do agravo em recurso extraordinário (recurso de fls. 224/256); referência à decisão de não conhecimento por força da Súmula...
Legal Topics
Desistência De Recurso, Ação Popular, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Em Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Abdicação De Prazo Recursal, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Ação Popular Agravo Em Recurso Especial Agravo Em Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Abdicação De Prazo Recursal Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO BATISTA DE LIMA NETTO

Agravante

FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Extraordinário Pendente) / Decisão / Homologação De Desistência E Certificação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência da ação popular a qualquer tempo
  2. 2 Homologação de pedido de desistência pelo RISTJ
  3. 3 Abdicação do prazo recursal por parte do agravante

Ratio Decidendi

Homologou-se o pedido de desistência formulado por JOAO BATISTA DE LIMA NETTO com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ e no entendimento de que a desistência é possível a qualquer tempo (art. 998 CPC); determinou-se a certificação nos autos de que FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA abdicou do prazo recursal contra a decisão de fls. 370/371; e encaminhou-se o processo para prosseguimento e julgamento do agravo em recurso extraordinário (recurso de fls. 224/256), observando-se, na parte inicial, a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Pedido de desistência de JOAO BATISTA DE LIMA NETTO homologado; determinada certificação da abdicação do prazo recursal por FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA; autos prosseguirão para julgamento do agravo em recurso extraordinário (recurso de fls. 224/256); referência à decisão de não conhecimento por força da Súmula...

Orders

  • Homologo o pedido de desistência formulado por JOAO BATISTA DE LIMA NETTO (fls. 376/378)
  • Certifique-se nos autos que o agravante FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA abdicou do prazo recursal contra a decisão de fls. 370/371