AREsp 2513925 - DECISAO

AREsp 2513925 - DECISAO

Com base no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, inc. IX, do RISTJ, homologo a desistência do recurso especial requerida pela agravante e determino a certificação do trânsito em julgado com a devolução dos autos à origem.

Parties
Agravante: Sistema Facil Incorporadora Imobiliaria Rondonópolis I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do recurso especial homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Homologação
Processo Civil Desistência De Recurso Recurso Especial Trânsito Em Julgado Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Sistema Facil Incorporadora Imobiliaria Rondonópolis I - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso especial pelo recorrente sem anuência do recorrido nos termos do art. 998 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Com base no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, inc. IX, do RISTJ, homologo a desistência do recurso especial requerida pela agravante e determino a certificação do trânsito em julgado com a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do recurso especial homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso especial, nos termos dos arts. 998 do CPC/2015 e 34, inc. IX, do RISTJ.
  • Certifique-se o trânsito em julgado com a devolução dos autos à origem.