REsp 2147977 - DECISAO

REsp 2147977 - DECISAO

Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados nem delimitou o dissídio interpretativo, incide a vedação da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, foi homologada a desistência do INSS, e, se houver prévia fixação de honorários, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO GALVAO DE ARAUJO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial de RAIMUNDO GALVAO DE ARAUJO; homologada a desistência do recurso especial do INSS.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Desistência De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO GALVAO DE ARAUJO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Homologação da desistência do recurso do INSS
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados nem delimitou o dissídio interpretativo, incide a vedação da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, foi homologada a desistência do INSS, e, se houver prévia fixação de honorários, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de RAIMUNDO GALVAO DE ARAUJO; homologada a desistência do recurso especial do INSS.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial de RAIMUNDO GALVAO DE ARAUJO com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão de fl. 215 que homologou a desistência do recurso especial do INSS.