REsp 2161614 - DECISAO

REsp 2161614 - DECISAO

HOMOLOGOU-SE a desistência do recurso do INSS com fundamento no art. 998 do CPC/2015, por se tratar de ato que pode ser praticado a qualquer tempo sem anuência da parte adversa, não havendo óbice para a homologação.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrente: JOSEVANIO VICENTE DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência do recurso do INSS homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

JOSEVANIO VICENTE DE OLIVEIRA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária
  2. 2 Homologação da desistência pelo tribunal competente

Ratio Decidendi

HOMOLOGOU-SE a desistência do recurso do INSS com fundamento no art. 998 do CPC/2015, por se tratar de ato que pode ser praticado a qualquer tempo sem anuência da parte adversa, não havendo óbice para a homologação.

Court Disposition

Desistência do recurso do INSS homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso do INSS com fundamento no art. 34, IX, do RI STJ e art. 998 do CPC/2015.
  • Após, voltem-me conclusos para o exame do recurso de JOSEVANIO VICENTE DE OLIVEIRA VIEIRA.