AREsp 2683064 - DECISAO

AREsp 2683064 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo em recurso especial apresentado por G.L. MANIA PARQUE DE DIVERSOES LTDA. porque, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e há fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino à Coordenadoria que, tão logo publicada a decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.

Parties
Requerente: G.L. MANIA PARQUE DE DIVERSOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do recurso homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

G.L. MANIA PARQUE DE DIVERSOES LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Desistência de recurso em agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do artigo 998 do Código de Processo Civil quanto à independência do consentimento da parte contrária
  3. 3 Fundamentação da homologação no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo em recurso especial apresentado por G.L. MANIA PARQUE DE DIVERSOES LTDA. porque, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e há fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino à Coordenadoria que, tão logo publicada a decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.