REsp 2162237 - DECISAO

REsp 2162237 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso especial apresentada por BOA VISTA SERVIÇOS S/A, por se tratar de pleito que, nos termos do artigo 998 do CPC, independe do consentimento da parte contrária, nos termos do artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino ainda a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação Da Desistência
Outcome
Desistência do recurso homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Desistência De Recurso Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 998 do CPC à desistência de recurso especial
  2. 2 Necessidade de homologação da desistência pelo tribunal
  3. 3 Prazo recursal e imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso especial apresentada por BOA VISTA SERVIÇOS S/A, por se tratar de pleito que, nos termos do artigo 998 do CPC, independe do consentimento da parte contrária, nos termos do artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino ainda a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso especial interposto por BOA VISTA SERVIÇOS S/A.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.